ECA
Leis Federais
Estatuto da Criança e do Adolescente
Principal marco legal de proteção integral de crianças e adolescentes no Brasil. Estabelece direitos fundamentais, responsabilidades e prioridade absoluta nas políticas públicas.
Direitos que orientam o futuro
Base legal para proteger a infância
A legislação protege a infância e a adolescência e orienta cada ação do CMDCA.
Aqui você encontra os documentos federais, municipais e internos que sustentam a atuação do Conselho e do Fundo Municipal.
Proteção nacional
Leis Federais
Em brevePDF indisponível
Constituição Federal
Leis Federais
Constituição Federal — Artigo 227
Determina como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, os direitos da criança e do adolescente.
Cooperação e controle
Marco das Parcerias
Lei nº 13.019/2014
Marco das Parcerias
Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
Define as regras das parcerias entre o poder público e organizações da sociedade civil, promovendo transparência, segurança jurídica e controle social.
Normas de Itumbiara
Legislação Municipal
CMDCA
Legislação Municipal
Legislação Municipal do CMDCA
Reúne a base municipal que institui e orienta o Conselho, sua autonomia, composição e atuação na formulação e fiscalização das políticas públicas.
FMDCA
Legislação Municipal
Legislação Municipal do FMDCA
Regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sua gestão, aplicação de recursos e mecanismos de controle.
Organização do Conselho
Normas Internas
Regimento Interno
Normas Internas
Regimento Interno do CMDCA
Organiza o funcionamento do Conselho, suas competências, reuniões, deliberações, responsabilidades e regras de participação.