Este aviso explica, de forma específica, quais dados são usados em cada serviço. O portal não vende dados pessoais e não utiliza os dados de contato ou doação para publicidade comercial.
Responsáveis pelo tratamento
O órgão público responsável pelas decisões sobre os dados tratados neste portal atua como controlador. Fornecedores de hospedagem, e-mail, suporte e tecnologia podem atuar como operadores, conforme as instruções institucionais. Na etapa de pagamento, a Cielo também trata dados segundo suas próprias atribuições e regras de privacidade.
Servidores e usuários autorizados do painel acessam somente as informações necessárias às suas funções, com registro de operações relevantes para segurança e prestação de contas.
Dados enviados pelo formulário de contato
Dados utilizados: nome, e-mail, telefone quando informado, assunto, conteúdo da mensagem, confirmação de ciência desta política e dados técnicos mínimos necessários à segurança e limitação de abusos, como endereço IP.
Como são usados: validar o envio, encaminhar a mensagem ao e-mail institucional configurado, identificar o remetente, responder à solicitação, organizar o atendimento e proteger o canal contra mensagens automatizadas ou uso abusivo.
A mensagem é transmitida por e-mail ao destinatário institucional. O formulário não deve ser usado para enviar senhas, dados bancários, dados de saúde, documentos completos, informações sobre crianças ou adolescentes ou outros conteúdos sensíveis. Se tais dados forem indispensáveis, solicite antes a indicação de um canal apropriado.
Dados da doação e do Checkout Cielo
Dados coletados e armazenados pelo portal: nome completo, e-mail, celular, CPF ou CNPJ, valor escolhido, campanha beneficiada, identificador da tentativa e registros de criação, confirmação, cancelamento, estorno ou falha da transação.
Dados enviados à Cielo: nome, e-mail, celular, CPF ou CNPJ, valor, descrição da doação, campanha e identificador do pedido. Esse envio é necessário para criar o Checkout, identificar a contribuição, processar e conciliar o pagamento e prevenir fraudes.
Informações sigilosas de pagamento que o portal não recebe nem armazena: número completo do cartão, código de segurança (CVV), senha do cartão ou da conta bancária, credenciais de internet banking, token de autenticação, chave ou código utilizado para autorizar o Pix e outros segredos financeiros digitados no Checkout. Essas informações são fornecidas diretamente no ambiente da Cielo e dos participantes do pagamento.
O portal recebe apenas informações necessárias para acompanhar e comprovar a operação, como estado do pagamento, método utilizado, bandeira e quatro últimos dígitos do cartão, número de parcelas, códigos de retorno, NSU, TID, identificador da transação Pix e datas da operação. Esses dados não permitem, isoladamente, realizar uma nova cobrança.
A Cielo mantém política própria para os tratamentos realizados em seu ambiente. A leitura deste aviso não substitui a leitura das informações apresentadas por ela antes da conclusão do pagamento.
Comprovantes, recibos e envio por e-mail
Quando a Cielo confirma o pagamento, o portal utiliza nome, e-mail, CPF ou CNPJ, valor, campanha, data e hora, forma de pagamento, identificadores da transação e dados institucionais do FMDCA para:
- registrar e conciliar a doação;
- gerar a confirmação de pagamento e, quando cabível, o recibo oficial;
- enviar ao e-mail informado a confirmação e os links protegidos para consulta ou download;
- permitir a verificação de autenticidade do recibo;
- atender obrigações contábeis, fiscais, de transparência, controle e auditoria.
Os documentos podem conter nome, CPF ou CNPJ, valor, campanha, data, número do recibo e código de integridade. Quem tiver acesso ao e-mail ou ao link individual poderá visualizar o respectivo documento; por isso, o titular deve protegê-los e evitar seu compartilhamento indevido. As páginas de verificação são configuradas para não serem indexadas por mecanismos de busca.
Finalidades e bases legais
Conforme a finalidade e a natureza do tratamento, são aplicáveis as bases previstas na LGPD, especialmente:
- consentimento, quando houver escolha livre e específica para uma finalidade opcional;
- cumprimento de obrigação legal ou regulatória, inclusive para registros contábeis, fiscais, controle e auditoria;
- execução de políticas públicas e atribuições legais do poder público, quando o atendimento estiver relacionado às competências institucionais;
- execução de contrato ou procedimentos solicitados pelo titular, para criar, processar e acompanhar a doação;
- exercício regular de direitos em processos administrativos ou judiciais;
- legítimo interesse, quando aplicável e após avaliação, para segurança, prevenção de fraude e proteção do serviço, sem prevalecer sobre direitos e liberdades fundamentais.
A marcação de ciência nos formulários comprova que estas informações foram apresentadas. Ela não transforma em consentimento os tratamentos que se apoiam em outra base legal nem impede o exercício dos direitos previstos em lei.
Compartilhamento, transparência e destinatários
Os dados são acessados ou compartilhados somente na medida necessária com: setores e agentes públicos autorizados; Cielo e participantes do arranjo de pagamento; fornecedores de hospedagem, infraestrutura, e-mail e suporte técnico; instituições financeiras e órgãos de controle; e autoridades públicas quando houver dever legal ou requisição válida.
A transparência pública alcança a arrecadação, a aplicação dos recursos, os totais, as campanhas, os documentos de prestação de contas e outros elementos exigidos pela legislação. Ela não significa exposição irrestrita dos dados pessoais do doador. O portal não publica nas campanhas CPF ou CNPJ, e-mail, celular, dados bancários, segredos de pagamento nem links individuais de comprovantes.
Dados estatísticos e financeiros podem ser divulgados de forma agregada ou anonimizada. A identificação do doador somente poderá ser comunicada quando houver fundamento jurídico específico, por exemplo para órgãos de controle, fiscalização ou cumprimento de obrigação legal.
Retenção, eliminação e segurança
Mensagens de contato são mantidas pelo tempo necessário ao atendimento e às obrigações administrativas aplicáveis. Registros de doação, pagamento, auditoria, comprovantes e recibos são conservados enquanto necessários ao cumprimento de deveres legais, contábeis, fiscais, de transparência, controle público, prevenção de fraude e exercício de direitos, inclusive após o término da campanha.
Um pedido de eliminação será analisado conforme a finalidade e a base legal de cada dado. A exclusão não será realizada quando a conservação do registro for obrigatória ou necessária para demonstrar a origem e a destinação de recursos, prestar contas, preservar a integridade da auditoria, verificar recibos, atender fiscalização ou exercer direitos. Isso não autoriza divulgar publicamente os identificadores do titular.
Encerrados os prazos e inexistindo fundamento para conservação, os dados deverão ser eliminados ou anonimizados. Dados excessivos, incorretos ou sem necessidade também poderão ser corrigidos, bloqueados, anonimizados ou eliminados conforme o caso. Recibos oficiais e registros protegidos por exigência de integridade não poderão ser alterados ou apagados enquanto essa obrigação persistir.
São utilizados controles de acesso, validação de formulários, limitação de requisições, registros de auditoria, links individualizados, respostas sem armazenamento em cache e outras medidas proporcionais ao risco. Nenhum sistema, porém, é absolutamente imune a incidentes.
Direitos do titular
Nos termos da LGPD, o titular pode solicitar confirmação da existência de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação quando cabíveis, informação sobre compartilhamentos, portabilidade conforme regulamentação, revogação do consentimento e revisão de decisões automatizadas, se existirem.
Alguns pedidos podem não ser atendidos integralmente quando a conservação for necessária para cumprimento de obrigação legal, execução de política pública, proteção contra fraude, prestação de contas ou exercício regular de direitos. Nesses casos, o motivo deverá ser informado.
Canal para privacidade
Para exercer direitos, esclarecer dúvidas ou comunicar incidente relacionado a seus dados, utilize os canais oficiais da página de contato, identificando no assunto que a solicitação se refere à privacidade. Poderá ser solicitada confirmação de identidade estritamente necessária para impedir acesso indevido aos dados de outra pessoa.